Legislação

 

2018

Despacho nº 4818/2018, de 16 de maio - determina a constituição de um grupo de trabalho interministerial com vista à preparação de medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para a implementação das disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.

 

2017

Despacho n.º 9063/2017, de 13 de outubro - determina o alargamento do projeto-piloto, destinado a otimizar a doação de órgãos em dador falecido por paragem cardiocirculatória, aos Centros Hospitalares de Lisboa Norte e Lisboa Ocidental, e integra este tipo de colheita de órgãos no Centro Hospitalar de São João.

Lei n.º 99/2017, de 25 de agosto - procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566, da Comissão, de 8 de abril de 2015.

 

Despacho n.º 5480/2017, de 23 de junho - cria um grupo de trabalho para elaboração da matriz normativa das Normas Hospitalares de Doação, que deverão ser elaboradas e adotadas, posteriormente, por todos os hospitais com atividade de doação e colheita de órgãos e tecidos.

 

Despacho n.º 3192/2017, de 17 de abril - estabelece as condições de que depende a atribuição da devida compensação dos dadores de gâmetas. Revoga o Despacho n.º 5051/2011, publicado a 23 de março.

Decreto do Presidente da República n.º 14/2017, de 16 de fevereiro - ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativa à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatua de Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002.

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2017, de 16 de fevereiro - aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativa à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatua de Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2015.

 

2015

Decreto-Lei nº 168/2015, de 21 de agosto - estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita.

Despacho nº 7215/2015, de 23 de junho - determina as verbas a atribuir aos estabelecimentos públicos ou privados, incluindo as entidades localizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, autorizados a realizarem atos de colheita e transplante. Revoga o Despacho n.º 1886/2014, de 6 de fevereiro.

Diretiva (UE) 2015/566 da Comissão, de 8 de abril - que aplica a Diretiva 2004/23/CE no que diz respeito aos procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados.

Diretiva (UE) 2015/565 da Comissão, de 8 de abril - que altera a Diretiva 2006/86/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana.

Portaria nº 91/2015, de 25 de março - fixa os montantes de taxas devidas por cada um dos pedidos de autorização para as atividades de colheita e transplantação de órgãos.

Despacho nº 2055/2015, de 18 de fevereiro - estabelece as condições em que pode ser concedida a compensação prevista no nº 2 do artigo 4º da Lei nº 36/2013, de 12 de junho, que aprovou o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano.

Portaria nº 16/2015, de 23 de janeiro - procede à primeira alteração à Portaria nº 76/2014, de 21 de março, que regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades.

Lei nº 2/2015, de 8 de janeiro - primeira alteração à Lei nº 36/2012, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução nº 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio.

Lei nº 1/2015, de 8 de janeiro - procede à primeira alteração à Lei nº 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva nº 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva nº 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.

 

2014

Portaria nº 76/2014, de 2014, de 21 de março - regula os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação, e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades, nos termos do nº 1 do artigo 7º da Lei nº 36/2013, de 12 de junho.

Despacho nº 1886/2014, de 6 de fevereiro - determina os montantes a atribuir aos estabelecimentos públicos ou privados, incluindo as entidades localizadas na Regiões Autónomas dos açores e da Madeira, autorizados a realizarem atos de colheita e transplante.

 

2013

Resolução do Conselho de Ministros nº 101/2013, de 31 de dezembro - aprova o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017.

Despacho nº 14341/2013, de 6 novembro - determina os requisitos necessários para a colheita de órgãos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória.

Lei nº 36/2013, de 12 de junho - aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação.

 

2012

Despacho nº 16351/2012, de 24 de dezembro - cria um grupo de trabalho para avaliar possíveis causas de diminuição de transplantações de órgãos em Portugal e propor medidas corretivas.

 

2011

Despacho nº 10485/2011, de 19 agosto - estabelece os montantes a atribuir às instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde e do Serviço Regional de Saúde dos Açores onde se pratiquem atos de colheita e transplante.

Despacho nº 5015/2011, de 23 de março - estabelece as condições de atribuição da compensação relativa à dádiva de tecidos e células de origem humana prevista no artigo 22º da Lei nº 12/2009, de 26 de março.

 

2010

Portaria nº 802/2010, de 23 de agosto - cria o Programa Nacional de Doação Renal Cruzada para inscrição de pares dador-recetor de rim e respetiva alocação cruzada.

Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010 - estabelece normas relativas à qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação.

Decreto-Lei nº 38/2010, de 20 de abril - isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.

Portaria nº 220/2010, de 16 de abril - aprova as taxas relativas aos pedidos de autorização, referidos no nº 1 do artigo 32º da Lei nº 12/2009, de 26 de março.

 

2009

Despacho nº 14879/2009, de 2 de julho - criação do Banco de Células do Cordão Umbilical, nas instalações do Centro de Histocompatibilidade do Norte.

Lei nº 12/2009, de 26 de março - estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, 2006/17/CE da Comissão, de 8 de fevereiro, e 2006/86/CE da Comissão, de 24 de outubro.

English version 1 and 2

 

2008

Despacho nº 19964/2008,de 28 de julho - procede à alteração do anexo do Despacho nº 6818/2004, de 10 de março, alterado pelo Despacho nº 3069/2005, de 24 de janeiro, e pelo Despacho nº 15827/2006, de 23 de junho - comparticipação de medicamentos prescritos para a profilaxia da rejeição aguda de transplante renal ou cardíaco alogénico.

Portaria nº 357/2008, de 9 de maio - regulamenta a Rede Nacional de Coordenação de Colheita e Transplantação.

English version

Declaração de Istambul - sobre tráfico de órgãos e turismo de transplantação.

Despacho nº 11420/2008, de 21 de abril - alteração do anexo ao Despacho nº 6537/2007, de 3 de abril - normas para a seleção do par dador-recetor em homotransplantação com rim de cadáver.

 

2007

Despacho nº 26951/2007, de 26 de novembro - cria a Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante.

Lei nº 22/2007, de 29 de junho - transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, alterando a Lei nº 12/93, de 22 de abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana. Republica a Lei nº 12/93, de 22 de abril.

English version

Decreto-Lei nº 222/2007, de 29 de maio - aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP, referindo as atribuições e competências dos Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul.

Despacho nº 6537/2007, de 3 de abril - aprova as normas de seleção do par dador-recetor em homotransplantação com rim de cadáver.

 

2006

Diretiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de outubro de 2006 - aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reações e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humano.

Despacho nº 6155/2006, de 15 de março - procede à atualização dos montantes de financiamento a atribuir aos serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que praticam atos de colheita e transplante de órgãos.

English version

Diretiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de fevereiro de 2006 - aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana.

 

2004

Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004 - estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana.

 

2002

Portaria nº 31/2002, de 8 janeiro, do Ministério da Saúde - determina a atividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a atividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT). Revoga a Portaria nº 1245/93, de 6 dezembro.

 

2001

Retificação nº 1303/2001, de 30 de maio - retifica o Despacho nº 3549/2001, de 20 de fevereiro.

Despacho nº 3549/2001, de 20 fevereiro - altera e atualiza os montantes de financiamento a atribuir aos serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que praticam atos de colheita e transplante de órgãos

Decreto do Presidente da República nº1/2001, de 3 janeiro - ratifica a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de abril de 1997, e o Protocolo Adicional Que Proibe a Clonagem de Seres Humanos, aberto à assinatura dos Estados membros em Paris, em 12 de janeiro de 1998.

 

2000

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - reconhecimento pela União Europeia de direitos, liberdades e princípios.

Retificação nº 1962/2000, de 19 de julho - retifica o Despacho nº 10507/2000, de 23 de maio.

Despacho nº 10507/2000, de 23 de maio - aprova as normas para a seleção do par dador-receptor em homotransplantaçao com rim de cadáver.

 

1999

Despacho Conjunto nº 1021/99, de 27 de novembro - aprova o modelo de impresso destinado à inscrição no ficheiro autónomo do Registo Nacional de Não Dadores de todos aqueles que pretendam manifestar a sua oposição à dissecação de cadáveres e extração de peças ou tecidos.

Lei nº141/99, de 28 agosto - estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.

Decreto-Lei nº 274/99, de 22 de julho - regula a dissecação de cadáveres e extração de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica.

 

1994

Ordem dos Médicos, DR Nº 235, I Série-B, de 11 de outubro de 1994 - Declaração do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos de 1 de setembro de 1994 que define os critérios da morte cerebral.

Decreto-Lei nº 244/94, de 26 de setembro - regula o Registo Nacional de Não Dadores.

English version

Despacho Normativo nº 700/94, de 13 de setembro - aprova o modelo de impresso destinado a inscrição no Registo Nacional de Não Dadores e cartão individual de não dador.

 

1993

Lei nº 12/93, de 22 de abril - colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.