Legislação Nacional

 

 

TRANSPLANTAÇÃO

 

2017 

 

Despacho nº 5480/2017, de 23 de junho - cria um grupo de trabalho para elaboração da matriz normativa das Normas Hospitalares de Doação que deverão ser elaboradas e adotadas, posteriormente, por todos os hospitais com atividade de doação e colheita de órgãos e tecidos.

Despacho nº 3192/2017, de 17 de abril - estabelece as condições de que depende a atribuição da devida compensação dos dadores de gâmetas. Revoga o Despacho nº 5051/2011, publicado a 23 de março.

Decreto do Presidente da República nº 14/2017, de 16 de fevereiro - ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativa à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura de Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002.

Resolução da Assembleia da República nº 24/2017, de 16 de fevereiro - aprova o o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativa à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura de Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002. 

 

2015

Decreto-Lei nº 168/2015, de 21 de agosto - estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita.

Despacho nº 7215/2015, de 23 de junho - determina as verbas a atribuir aos estabelecimentos públicos ou privados, incluindo as entidades localizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, autorizados a realizarem atos de colheita e transplante. Revoga o Despacho n.º 1886/2014, de 6 de fevereiro.

Portaria nº 91/2015, de 25 de março - fixa os montantes de taxas devidas por cada um dos pedidos de autorização para as atividades de colheita e transplantação de órgãos.

Despacho nº 2055/2015, de 18 de fevereiro - estabelece as condições em que pode ser concedida a compensação prevista no nº 2 do artigo 4º da Lei nº 36/2013, de 12 de junho, que aprovou o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano.

Portaria nº 16/2015, de 23 de janeiro - procede à primeira alteração à Portaria nº 76/2014, de 21 de março, que regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades.

Lei nº 1/2015, de 8 de janeiro - procede à primeira alteração à Lei nº 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva nº 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva nº 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.

Lei nº 2/2015, de 8 de janeiro - primeira alteração à Lei nº 36/2012, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução nº 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio.

 

2014

Portaria nº 76/2014, de 21 de março - regula os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respectiva tramitação, e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades, nos termos do nº 1 do artigo 7º da Lei nº 36/2013, de 12 de junho.

Despacho nº 1886/2014, de 6 de fevereiro - determina os montantes a tribuir aos estabelecimentos públicos ou privados, incluindo as entidades localizadas na Regiões Autónomas dos açores e da Madeira, autorizados a realizarem atos de colheita e transplante.

 

2013

Resolução do Conselho de Ministros nº 101/2013, de 31 de dezembro - aprova o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017.

Modificações/Associações: Declaração de Retificação nº 13/2014, de 28 de fevereiro

Despacho nº 14341/2013, de 6 de novembro - determina os requisitos necessários para a colheita de órgãos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória.

Lei nº 36/2013, de 12 de junho - aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpndo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação.

 

2012

Despacho nº 16351/2012, de 24 de dezembro - cria um grupo de trabalho para avaliar possíveis causas de diminuição de transplantações de órgãos em Portugal e propor medidas corretivas.

 

2011

Despacho nº 10485/2011, de 19 agosto - estabelece os montantes a atribuir às instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde e do Serviço Regional de Saúde dos Açores onde se pratiquem atos de colheita e transplante.

Despacho nº 5015/2011, de 23 de março - estabelece as condições de atribuição da compensação relativa à dádiva de tecidos e células de origem humana prevista no artigo 22º da Lei nº 12/2009, de 26 de março.

 

2010

Portaria nº 802/2010, de 23 de agosto - cria o Programa Nacional de Doação Renal Cruzada para inscrição de pares dador-recetor de rim e respetiva alocação cruzada.

Decreto-Lei nº 38/2010, de 20 de abril - isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.

Portaria nº 220/2010, de 16 de abril - aprova as taxas relativas aos pedidos de autorização, referidos no nº 1 do artigo 32º da Lei nº 12/2009, de 26 de março.

 

2009

Despacho nº 14879/2009, de 2 de julho - cria o Banco Público de Células do Cordão Umbilical nas instalações do Centro de Histocompatibilidade do Norte.

Lei nº 12/2009, de 26 de março - estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, 2006/17/CE da Comissão, de 8 de fevereiro, e 2006/86/CE da Comissão, de 24 de outubro.

 

2008

Despacho nº 19964/2008,de 28 de julho - procede à alteração do anexo do Despacho nº 6818/2004, de 10 de março, alterado pelo Despacho nº 3069/2005, de 24 de janeiro, e pelo Despacho nº 15827/2006, de 23 de junho - comparticipação de medicamentos prescritos para a profilaxia da rejeição aguda de transplante renal ou cardíaco alogénico.

Portaria nº 357/2008, de 9 de maio - regulamenta a Rede Nacional de Coordenação de Colheita e Transplantação.

Despacho nº 11420/2008, de 21 de abril - alteração do anexo ao Despacho nº 6537/2007, de 3 de abril - normas para a seleção do par dador-recetor em homotransplantação com rim de cadáver.

 

2007

Despacho nº 26951/2007, de 26 de novembro - cria a Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante.

Lei nº 22/2007, de 29 de junho - transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, alterando a Lei nº 12/93, de 22 de abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana. Republica a Lei nº 12/93, de 22 de abril.

Modificações/Associações: Lei nº 12/2009, de 26 de março; Lei nº 36/2013, de 12 de junho

Decreto-Lei nº 222/2007, de 29 de maio - aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP, referindo as atribuições e competências dos Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul.

Despacho nº 6537/2007, de 3 de abril - aprova as normas de seleção do par dador-recetor em homotransplantação com rim de cadáver.

 

2006

Despacho nº 6155/2006, de 15 de março - procede à atualização dos montantes de financiamento a atribuir aos serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que praticam atos de colheita e transplante de órgãos.

 

2002

Portaria nº 31/2002, de 8 janeiro - determina a atividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a atividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT). Revoga a Portaria nº 1245/93, de 6 dezembro.

 

2001

Retificação nº 1303/2001, de 30 de maio - retifica o Despacho nº 3549/2001, de 20 de fevereiro.

Despacho nº 3549/2001, de 20 fevereiro - altera e atualiza os montantes de financiamento a atribuir aos serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que praticam atos de colheita e transplante de órgãos

Decreto do Presidente da República nº1/2001, de 3 janeiro - ratifica a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de abril de 1997, e o Protocolo Adicional Que Proibe a Clonagem de Seres Humanos, aberto à assinatura dos Estados membros em Paris, em 12 de janeiro de 1998.

 

2000

Retificação nº 1962/2000, de 19 de julho - retifica o Despacho nº 10507/2000, de 23 de maio.

Despacho nº 10507/2000, de 23 de maio - aprova as normas para a seleção do par dador-receptor em homotransplantaçao com rim de cadáver.

 

1999

Despacho Conjunto nº 1021/99, de 27 de novembro - aprova o modelo de impresso destinado à inscrição no ficheiro autónomo do Registo Nacional de Não Dadores de todos aqueles que pretendam manifestar a sua oposição à dissecação de cadáveres e extração de peças ou tecidos.

Lei nº 141/99, de 28 de agosto - estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.

Decreto-Lei nº 274/99, de 22 de julho - regula a dissecação de cadáveres e extração de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica.

 

1995

Despacho nº 22/95, de 4 de agosto - cria o Centro Nacional de Dadores de Células de Medula Óssea, Estaminais ou de Sangue do Cordão (CEDACE), como estrutura coordenadora nacional dos registos de dadores existentes nos Centros de Histocompatibilidade. 

 

1994

Ordem dos Médicos, DR Nº 235, I Série-B, de 11 de outubro de 1994 - declaração do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos de 1 de setembro de 1994 que define os critérios da morte cerebral.

Decreto-Lei nº 244/94, de 26 de setembro - regula o Registo Nacional de Não Dadores.

Despacho Normativo nº 700/94, de 13 de setembro - aprova o modelo de impresso destinado a inscrição no Registo Nacional de Não Dadores e cartão individual de não dador.

 

1993

Lei nº 12/93, de 22 de abril - colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.

Modificações/Associações: Lei nº 22/2007, de 29 de junho; Lei nº 36/2013, de 12 de junho