Legislação Nacional

 

 

SANGUE

 

2018

Despacho nº 1226/2018, de 5 de fevereiro - determina que os serviços de sangue devem integrar e utilizar nos seus sistemas de informação, a codificação ISBT 128 como método de identificação única da dádiva, dos componentes obtidos e das suas características.

 

Despacho nº 1181/2018, de 1 de fevereiro - altera a composição da Comissão Externa para o Acompanhamento do Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019

 

2017

Decreto-Lei nº 86/2017, de 27 de julho -  altera as normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/1214

Despacho nº 1649/2017, de 21 de fevereiro - determina que a atividade dos serviços de sangue e medicina transfusional a nível nacional é monitorizada de forma centralizada pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P. (IPST,I.P.), no âmbito das suas competências legais, e engloba todas as entidades hospitalares dos setores público, privado e social que devem garantir a recolha automatizada da informação necessária.

Regulamento: Reporte de informação relativa à área do sangue (versão 1.1 de 27 de fevereiro)

MRS IPST | Instituições Externas | Manual do Utilizador (versão 1.3 de 16 de março)

 

Despacho nº 1249/2017, de 3 de fevereiro - criação de grupo de trabalho interministerial na área do sangue e do medicamento.

Despacho nº 1081-A/2017, de 27 de janeiro - cria e define as competências da Comissão Externa para o Acompanhamento do Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019, adiante designada Comissão Externa.

 

2016

 

Despacho nº 15300-A/2016, de 20 de dezembro - determina que o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P. (IPST,I.P.) deve apresentar um plano operacional para a utilização do plasma colhido em Portugal e que, até ao final do primeiro quadrimestre de 2017, as instituições e entidades do Serviço Nacional de Saúde passam a recorrer ao IPST,I.P., para satisfazer as suas necessidades em plasma.

Declaração de Retificação nº 163/2016, de 19 fevereiro - retifica o Despacho n.º 473/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro (subdelega no conselho diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., a competência para a prática de todos os atos a realizar no procedimento relativo à aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes do fracionamento de plasma humano português do processado a partir de colheitas de sangue do IPST).

Despacho nº 473/2016, de 12 de janeiro - subdelega no conselho diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP (IPST) a competência, com a faculdade de subdelegação, para a prática de todos os atos a realizar no procedimento relativo à aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes do fracionamento de plasma humano português do processado a partir de colheitas de sangue do IPST.

 

2015

Decreto-Lei nº 185/2015, de 2 de setembro - transpõe a Diretiva nº 2014/110/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva nº 2004/33/CE da Comissão, de 22 de março, no que se refere aos critérios de suspensão temporária de dadores de sangue relativamente a dádivas homólogas, e procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº 267/2007, de 24 de julho.

Despacho nº 9180/2015, de 14 de agosto - subdelega no conselho diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP (IPST), com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no procedimento relativo à aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes do fracionamento de plasma humano português processado a partir de colheitas de sangue do IPST.

Despacho nº 8635/2015, de 6 de agosto - autoriza a realização da despesa pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. (IPST) para aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes do fracionamento de plasma humano português do processado a partir de colheitas de sangue do IPST, e delega, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Saúde, a competência para a prática de todos os atos necessários.

Despacho nº 249/2015, de 9 de janeiro - determina que todos os serviços de sangue em funcionamento devem aproveitar e potenciar a capacidade máxima de colheita de unidades de sangue.

 

 

2013

Decreto-Lei nº 83/2013, de 24 de junho - estabelece o Seguro do Dador de Sangue. | Esclarecimento sobre o Seguro do Dador de Sangue

Portaria nº 124-A/2013, de 27 de março - estabelece as normas aplicáveis à atribuição do Cartão Nacional de Dador de Sangue, bem como ao reconhecimento público pela dádiva regular de sangue.

Despacho nº 3570/2013, de 6 de março - determina que, no âmbito do princípio da boa colaboração institucional, os estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde devem colaborar com o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP na promoção da dádiva e colheita de sangue.

 

2012

Lei nº 37/2012, de 27 de agosto - aprova o Estatuto do Dador de Sangue.

 

2011

Decreto-Lei nº 100/2011, de 29 de setembro - procede à eliminação dos valores máximos de pH para os concentrados de plaquetas no fim do período de armazenamento e transpõe a Diretiva de Execução 2001/38/UE da Comissão, de 11 de abril.

Portaria nº 255/2011, de 1 de julho - aprova o novo modelo de cartão nacional de dador de sangue e revoga a Portaria nº 790/2001, de 23 de julho.

 

2007

Decreto-Lei nº 267/2007, de 24 de julho - estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue e dos componentes sanguíneos, respetivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reações e incidentes adversos graves e as normas e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de proteção da saúde pública, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, 2004/33/CE da Comissão, de 22 de março de 2004, 2005/61/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2005 e 2005/62/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2005.

Modificações/Associações: Decreto-Lei nº 100/2011, de 29 de setembro

 

2004

Despacho nº 6960/2004, de 6 de abril - cria o Programa de Tratamento Domiciliário dos Doentes com Coagulopatias Congénitas.

 

1995

Decreto Regulamentar nº 16/95, de 29 de maio - aprova o regulamento arquivístico dos documentos relativos à transfusão de sangue.

Modificações/Associações: Decreto-Lei nº 267/2007, de 24 de julho

 

1986

Resolução do Conselho de Ministros nº 40/86, de 19 de maio - institui o Dia Nacional do Dador de Sangue.