Legislação Nacional

 

 

 

 

 

2018 

Despacho n.º5795/2018, de 12 de junho -  Aprova o Estatuto de Consultor do Instituto Português do Sangue e da Transplantação

Despacho nº 5308/2018, de 28 de maio -  Determina a criação de um grupo de trabalho ao qual compete a identificação de funções suscetíveis de enquadramento num processo de colaboração e cooperação entre instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o Município de Loulé

Despacho (extrato) nº 2408/2018, de 8 de março - Concede a medalha de serviços distintos do Ministério da Saúde - Grau Ouro ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

 

2017

Despacho nº 927/2017, de 20 janeiro - subdelega competências no Conselho Diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P.

 

2016

Despacho nº 8759/2016, de 7 de julho  - constitui a Comissão Nacional de Hemofilia, a funcionar junto da Direção-Geral da Saúde (DGS), define as competências e nomeia os elementos que a compõem.

 

2015

Portaria nº 234/2015, de 7 de agosto - aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria nº 20/2014, de 29 de janeiro .

 

 

2013

Portaria nº 339/2013, de 21 de novembro - primeira alteração à Portaria nº 258/2013, de 13 de agosto.

Portaria nº 258/2013, de 13 de agosto - aprova o regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e pelas administrações regionais de saúde e pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos.

Despacho nº 7716/2013, de 3 de junho - designa os membros do Conselho Consultivo do Sangue, da Histocompatibilidade e da Transplantação do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP.

 

2012

Portaria nº 165/2012, de 22 de maio - aprova os Estatutos do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP.

Decreto-Lei nº 39/2012, de 16 de fevereiro - aprova a Orgânica do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP.

 

2011

Decreto-Lei nº 124/2011, de 29 de dezembro - aprova a Orgânica do Ministério da Saúde.

Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro - regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. (alterado pelo artigo 205º da Lei nº 7-A/2016 de 30 de março | Lei do Orçamento de Estado | que prevê, a partir de 31 de março de 2016, para os Dadores Benévolos de Sangue, a isenção do pagamento de taxas moderadoras relativamente às prestações de cuidados de saúde primários e hospitalares no âmbito do Serviço Nacional de Saúde).

 


 

 

SANGUE

 

2018

Portaria n.º 191/2018, de 3 de julho - atualiza o programa de formação da área de especialização de imuno-hemoterapia.

Despacho nº 3387/2018, de 5 de abril -  determina a implementação, através de projetos-piloto, de um programa de gestão do sangue do doente, denominado internacionalmente Patient Blood Management (PBM).

Despacho nº 1226/2018, de 5 de fevereiro - determina que os serviços de sangue devem integrar e utilizar nos seus sistemas de informação, a codificação ISBT 128 como método de identificação única da dádiva, dos componentes obtidos e das suas características.

 

Despacho nº 1181/2018, de 1 de fevereiro - altera a composição da Comissão Externa para o Acompanhamento do Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019

 

2017

Decreto-Lei nº 86/2017, de 27 de julho -  altera as normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/1214

Despacho nº 1649/2017, de 21 de fevereiro - determina que a atividade dos serviços de sangue e medicina transfusional a nível nacional é monitorizada de forma centralizada pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P. (IPST,I.P.), no âmbito das suas competências legais, e engloba todas as entidades hospitalares dos setores público, privado e social que devem garantir a recolha automatizada da informação necessária.

Regulamento: Reporte de informação relativa à área do sangue (versão 1.1 de 27 de fevereiro)

MRS IPST | Instituições Externas | Manual do Utilizador (versão 1.3 de 16 de março)

 

Despacho nº 1249/2017, de 3 de fevereiro - criação de grupo de trabalho interministerial na área do sangue e do medicamento.

Despacho nº 1081-A/2017, de 27 de janeiro - cria e define as competências da Comissão Externa para o Acompanhamento do Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019, adiante designada Comissão Externa.

 

2016

 

Despacho nº 15300-A/2016, de 20 de dezembro - determina que o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P. (IPST,I.P.) deve apresentar um plano operacional para a utilização do plasma colhido em Portugal e que, até ao final do primeiro quadrimestre de 2017, as instituições e entidades do Serviço Nacional de Saúde passam a recorrer ao IPST,I.P., para satisfazer as suas necessidades em plasma.

Declaração de Retificação nº 163/2016, de 19 fevereiro - retifica o Despacho n.º 473/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro (subdelega no conselho diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., a competência para a prática de todos os atos a realizar no procedimento relativo à aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes do fracionamento de plasma humano português do processado a partir de colheitas de sangue do IPST).

Despacho nº 473/2016, de 12 de janeiro - subdelega no conselho diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP (IPST) a competência, com a faculdade de subdelegação, para a prática de todos os atos a realizar no procedimento relativo à aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes do fracionamento de plasma humano português do processado a partir de colheitas de sangue do IPST.

 

2015

Decreto-Lei nº 185/2015, de 2 de setembro - transpõe a Diretiva nº 2014/110/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva nº 2004/33/CE da Comissão, de 22 de março, no que se refere aos critérios de suspensão temporária de dadores de sangue relativamente a dádivas homólogas, e procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº 267/2007, de 24 de julho.

Despacho nº 9180/2015, de 14 de agosto - subdelega no conselho diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP (IPST), com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no procedimento relativo à aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes do fracionamento de plasma humano português processado a partir de colheitas de sangue do IPST.

Despacho nº 8635/2015, de 6 de agosto - autoriza a realização da despesa pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. (IPST) para aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes do fracionamento de plasma humano português do processado a partir de colheitas de sangue do IPST, e delega, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Saúde, a competência para a prática de todos os atos necessários.

Despacho nº 249/2015, de 9 de janeiro - determina que todos os serviços de sangue em funcionamento devem aproveitar e potenciar a capacidade máxima de colheita de unidades de sangue.

 

 

2013

Decreto-Lei nº 83/2013, de 24 de junho - estabelece o Seguro do Dador de Sangue. | Esclarecimento sobre o Seguro do Dador de Sangue

Portaria nº 124-A/2013, de 27 de março - estabelece as normas aplicáveis à atribuição do Cartão Nacional de Dador de Sangue, bem como ao reconhecimento público pela dádiva regular de sangue.

Despacho nº 3570/2013, de 6 de março - determina que, no âmbito do princípio da boa colaboração institucional, os estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde devem colaborar com o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP na promoção da dádiva e colheita de sangue.

 

2012

Lei nº 37/2012, de 27 de agosto - aprova o Estatuto do Dador de Sangue.

 

2011

Decreto-Lei nº 100/2011, de 29 de setembro - procede à eliminação dos valores máximos de pH para os concentrados de plaquetas no fim do período de armazenamento e transpõe a Diretiva de Execução 2001/38/UE da Comissão, de 11 de abril.

Portaria nº 255/2011, de 1 de julho - aprova o novo modelo de cartão nacional de dador de sangue e revoga a Portaria nº 790/2001, de 23 de julho.

 

2007

Decreto-Lei nº 267/2007, de 24 de julho - estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue e dos componentes sanguíneos, respetivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reações e incidentes adversos graves e as normas e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de proteção da saúde pública, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, 2004/33/CE da Comissão, de 22 de março de 2004, 2005/61/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2005 e 2005/62/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2005.

Modificações/Associações: Decreto-Lei nº 100/2011, de 29 de setembro

 

2004

Despacho nº 6960/2004, de 6 de abril - cria o Programa de Tratamento Domiciliário dos Doentes com Coagulopatias Congénitas.

 

1995

Decreto Regulamentar nº 16/95, de 29 de maio - aprova o regulamento arquivístico dos documentos relativos à transfusão de sangue.

Modificações/Associações: Decreto-Lei nº 267/2007, de 24 de julho

 

1986

Resolução do Conselho de Ministros nº 40/86, de 19 de maio - institui o Dia Nacional do Dador de Sangue.

 


 

TRANSPLANTAÇÃO

 

 

2018

Despacho nº. 4818/2018, de 16 de maio - determina a constituição de um grupo de trabalho interministerial com vista à preparação de medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para a implementação das disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.

 

2017 

Despacho nº 9063/2017, de 13 de outubro - determina o alargamento do projeto-piloto, destinado a otimizar a doação de órgãos em dador falecido em paragem cardiocirculatória, aos Centros Hospitalares de Lisboa Norte e Lisboa Central, e integra este tipo de colheita de órgãos no Centro Hospitalar de São João.

Lei nº 99/2017, de 25 de agosto - procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015.

Aviso nº 99/2017, de 20 de julho - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002. 

Despacho nº 5480/2017, de 23 de junho - cria um grupo de trabalho para elaboração da matriz normativa das Normas Hospitalares de Doação que deverão ser elaboradas e adotadas, posteriormente, por todos os hospitais com atividade de doação e colheita de órgãos e tecidos.

Despacho nº 3192/2017, de 17 de abril - estabelece as condições de que depende a atribuição da devida compensação dos dadores de gâmetas. Revoga o Despacho nº 5051/2011, publicado a 23 de março.

 

Decreto do Presidente da República nº 14/2017, de 16 de fevereiro - ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativa à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura de Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002.

Resolução da Assembleia da República nº 24/2017, de 16 de fevereiro - aprova o o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativa à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura de Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002. 

 

2015

Decreto-Lei nº 168/2015, de 21 de agosto - estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita.

Despacho nº 7215/2015, de 23 de junho - determina as verbas a atribuir aos estabelecimentos públicos ou privados, incluindo as entidades localizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, autorizados a realizarem atos de colheita e transplante. Revoga o Despacho n.º 1886/2014, de 6 de fevereiro.

Portaria nº 91/2015, de 25 de março - fixa os montantes de taxas devidas por cada um dos pedidos de autorização para as atividades de colheita e transplantação de órgãos.

Despacho nº 2055/2015, de 18 de fevereiro - estabelece as condições em que pode ser concedida a compensação prevista no nº 2 do artigo 4º da Lei nº 36/2013, de 12 de junho, que aprovou o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano.

Portaria nº 16/2015, de 23 de janeiro - procede à primeira alteração à Portaria nº 76/2014, de 21 de março, que regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades.

Lei nº 1/2015, de 8 de janeiro - procede à primeira alteração à Lei nº 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva nº 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva nº 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.

Lei nº 2/2015, de 8 de janeiro - primeira alteração à Lei nº 36/2012, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução nº 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio.

 

2014

Portaria nº 76/2014, de 21 de março - regula os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respectiva tramitação, e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades, nos termos do nº 1 do artigo 7º da Lei nº 36/2013, de 12 de junho.

Despacho nº 1886/2014, de 6 de fevereiro - determina os montantes a tribuir aos estabelecimentos públicos ou privados, incluindo as entidades localizadas na Regiões Autónomas dos açores e da Madeira, autorizados a realizarem atos de colheita e transplante.

 

2013

Resolução do Conselho de Ministros nº 101/2013, de 31 de dezembro - aprova o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017.

Modificações/Associações: Declaração de Retificação nº 13/2014, de 28 de fevereiro

Despacho nº 14341/2013, de 6 de novembro - determina os requisitos necessários para a colheita de órgãos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória.

Lei nº 36/2013, de 12 de junho - aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpndo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação.

 

2012

Despacho nº 16351/2012, de 24 de dezembro - cria um grupo de trabalho para avaliar possíveis causas de diminuição de transplantações de órgãos em Portugal e propor medidas corretivas.

 

2011

Despacho nº 10485/2011, de 19 agosto - estabelece os montantes a atribuir às instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde e do Serviço Regional de Saúde dos Açores onde se pratiquem atos de colheita e transplante.

Despacho nº 5015/2011, de 23 de março - estabelece as condições de atribuição da compensação relativa à dádiva de tecidos e células de origem humana prevista no artigo 22º da Lei nº 12/2009, de 26 de março.

 

2010

Portaria nº 802/2010, de 23 de agosto - cria o Programa Nacional de Doação Renal Cruzada para inscrição de pares dador-recetor de rim e respetiva alocação cruzada.

Decreto-Lei nº 38/2010, de 20 de abril - isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.

Portaria nº 220/2010, de 16 de abril - aprova as taxas relativas aos pedidos de autorização, referidos no nº 1 do artigo 32º da Lei nº 12/2009, de 26 de março.

 

2009

Despacho nº 14879/2009, de 2 de julho - cria o Banco Público de Células do Cordão Umbilical nas instalações do Centro de Histocompatibilidade do Norte.

Lei nº 12/2009, de 26 de março - estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, 2006/17/CE da Comissão, de 8 de fevereiro, e 2006/86/CE da Comissão, de 24 de outubro.

 

2008

Despacho nº 19964/2008,de 28 de julho - procede à alteração do anexo do Despacho nº 6818/2004, de 10 de março, alterado pelo Despacho nº 3069/2005, de 24 de janeiro, e pelo Despacho nº 15827/2006, de 23 de junho - comparticipação de medicamentos prescritos para a profilaxia da rejeição aguda de transplante renal ou cardíaco alogénico.

Portaria nº 357/2008, de 9 de maio - regulamenta a Rede Nacional de Coordenação de Colheita e Transplantação.

Despacho nº 11420/2008, de 21 de abril - alteração do anexo ao Despacho nº 6537/2007, de 3 de abril - normas para a seleção do par dador-recetor em homotransplantação com rim de cadáver.

 

2007

Despacho nº 26951/2007, de 26 de novembro - cria a Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante.

Lei nº 22/2007, de 29 de junho - transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, alterando a Lei nº 12/93, de 22 de abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana. Republica a Lei nº 12/93, de 22 de abril.

Modificações/Associações: Lei nº 12/2009, de 26 de março; Lei nº 36/2013, de 12 de junho

Decreto-Lei nº 222/2007, de 29 de maio - aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP, referindo as atribuições e competências dos Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul.

Despacho nº 6537/2007, de 3 de abril - aprova as normas de seleção do par dador-recetor em homotransplantação com rim de cadáver.

 

2006

Despacho nº 6155/2006, de 15 de março - procede à atualização dos montantes de financiamento a atribuir aos serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que praticam atos de colheita e transplante de órgãos.

 

2002

Portaria nº 31/2002, de 8 janeiro - determina a atividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a atividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT). Revoga a Portaria nº 1245/93, de 6 dezembro.

 

2001

Retificação nº 1303/2001, de 30 de maio - retifica o Despacho nº 3549/2001, de 20 de fevereiro.

Despacho nº 3549/2001, de 20 fevereiro - altera e atualiza os montantes de financiamento a atribuir aos serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que praticam atos de colheita e transplante de órgãos

Decreto do Presidente da República nº1/2001, de 3 janeiro - ratifica a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de abril de 1997, e o Protocolo Adicional Que Proibe a Clonagem de Seres Humanos, aberto à assinatura dos Estados membros em Paris, em 12 de janeiro de 1998.

 

2000

Retificação nº 1962/2000, de 19 de julho - retifica o Despacho nº 10507/2000, de 23 de maio.

Despacho nº 10507/2000, de 23 de maio - aprova as normas para a seleção do par dador-receptor em homotransplantaçao com rim de cadáver.

 

1999

Despacho Conjunto nº 1021/99, de 27 de novembro - aprova o modelo de impresso destinado à inscrição no ficheiro autónomo do Registo Nacional de Não Dadores de todos aqueles que pretendam manifestar a sua oposição à dissecação de cadáveres e extração de peças ou tecidos.

Lei nº 141/99, de 28 de agosto - estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.

Decreto-Lei nº 274/99, de 22 de julho - regula a dissecação de cadáveres e extração de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica.

 

1995

Despacho nº 22/95, de 4 de agosto - cria o Centro Nacional de Dadores de Células de Medula Óssea, Estaminais ou de Sangue do Cordão (CEDACE), como estrutura coordenadora nacional dos registos de dadores existentes nos Centros de Histocompatibilidade. 

 

1994

Ordem dos Médicos, DR Nº 235, I Série-B, de 11 de outubro de 1994 - declaração do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos de 1 de setembro de 1994 que define os critérios da morte cerebral.

Decreto-Lei nº 244/94, de 26 de setembro - regula o Registo Nacional de Não Dadores.

Despacho Normativo nº 700/94, de 13 de setembro - aprova o modelo de impresso destinado a inscrição no Registo Nacional de Não Dadores e cartão individual de não dador.

 

1993

Lei nº 12/93, de 22 de abril - colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.

Modificações/Associações: Lei nº 22/2007, de 29 de junho; Lei nº 36/2013, de 12 de junho