Deliberação n.º 014/D/2026 de 22 de maio, a presente deliberação procede às alterações das Deliberações 011/CD/2018 e 017/D/2021, nomeia novo Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e altera a composição da Comissão Técnica de Proteção de Dados (CTPD).
Para uma informação mais completa consulte a Deliberação n.º 014/D/2026 de 22 de maio