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- Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente;
- Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas;
- Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário tendo em conta as finalidades para as quais são tratados;
- Exatos e atualizados;
- Conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
- Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando para o efeito as medidas técnicas ou organizativas adequadas.