Publicado no Diário da República de 31 de outubro o Despacho n.º 12964/2024 que constituí «um grupo de trabalho que tem como objetivo a avaliação e análise da legislação nacional em vigor, no que respeita às normas de qualidade e segurança para o sangue humano e para os componentes sanguíneos e normas de qualidade e segurança para os tecidos e células de origem humana destinados a aplicações em seres humanos, tendo em vista assegurar a sua compatibilidade com o direito da União, concretamente com o Regulamento (UE) 2024/1938, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que define medidas que fixam normas elevadas de qualidade e segurança para todas as substâncias de origem humana (SoHO) destinadas a aplicação no ser humano e para as atividades relacionadas com essas substâncias, e que revoga, com efeitos a partir de 7 de agosto de 2027, as Diretivas 2002/98/CE e 2004/23/CE»
Integram este grupo de trabalho, em representação do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., Victor Manuel da Conceição Marques e Ana Maria Pires Silva.
Para uma informação mais completa consulte:
Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde
Determina a criação do grupo de trabalho tendo em vista a análise da legislação nacional em vigor, e da eventual necessidade da sua alteração, no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) 2024/1938, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024.