2023
Despacho n.º 13138/2023, publicado no DR n.º 246 Série II de 22 de dezembro - Altera os n.os 2, 3, 5 e 11 do Despacho n.º 12310/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro de 2021, que determinou a implementação do programa de gestão do sangue do doente (PBM) nos estabelecimentos hospitalares do SNS
2021
Despacho n.º 12310/2021, publicado no DR n.º 243 Série II de 17 de dezembro - Determina a implementação do programa de gestão do sangue do doente (PBM) nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e a criação da Comissão Nacional para o Acompanhamento do Desenvolvimento e Operacionalização do Programa de Gestão de Sangue do Doente
Lei n.º 85/2021, publicada no DR n.º 241 Série I de 15 de dezembro - Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue.
2020
Despacho n.º 7329/2020, publicado no DR n.º 140 Série II de 21 de julho - Cria um grupo de peritos que acompanha tecnicamente a organização e desenvolvimento do processo de investigação clínica.
Despacho n.º 5160/2020, publicado no DR n.º 86 Série II de 4 de maio - Cria o grupo de trabalho para desenvolvimento e criação de proposta de Programa Nacional de Transfusão de Plasma Convalescente COVID-19 (PNTPC) para o tratamento de pacientes com COVID-19
Portaria n.º 126/2020, publicada no DR n.º 26 Série II de 6 de fevereiro - Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 624/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 setembro de 2019
2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2019, publicada no DR n.º 200 Série I de 17 de outubro - Autoriza o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., a realizar despesa com a aquisição de medicamentos derivados do plasma.
Portaria n.º 624/2019, publicada no DR n.º 181 Série II de 20 de setembro - Autoriza o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 059 750 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de plasma fresco congelado inativado, de origem nacional, sob a forma de medicamento, após processamento industrial de inativação viral, pelo método solvente-detergente e remoção de priões por cromatografia.
Portaria n.º 132/2019, de 7 de maio - Altera a Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, no que concerne à Tabela das unidades terapêuticas de sangue e outros serviços prestados pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST), que passa a designar-se de tabela de produtos e serviços prestados pelo IPST
2018
Portaria n.º 191/2018, de 3 de julho - Atualiza o programa de formação da área de especialização de imuno-hemoterapia.
Despacho nº 3387/2018, de 5 de abril - Determina a implementação, através de projetos-piloto, de um programa de gestão do sangue do doente, denominado internacionalmente Patient Blood Management (PBM).
Despacho nº 1226/2018, de 5 de fevereiro - Determina que os serviços de sangue devem integrar e utilizar nos seus sistemas de informação, a codificação ISBT 128 como método de identificação única da dádiva, dos componentes obtidos e das suas características.
Despacho nº 1181/2018, de 1 de fevereiro - Altera a composição da Comissão Externa para o Acompanhamento do Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019
2017
Decreto-Lei nº 86/2017, de 27 de julho - Altera as normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/1214
Despacho nº 1649/2017, de 21 de fevereiro - Determina que a atividade dos serviços de sangue e medicina transfusional a nível nacional é monitorizada de forma centralizada pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P. (IPST,I.P.), no âmbito das suas competências legais, e engloba todas as entidades hospitalares dos setores público, privado e social que devem garantir a recolha automatizada da informação necessária.
Regulamento: Reporte de informação relativa à área do sangue (versão 1.1 de 27 de fevereiro)
MRS IPST | Instituições Externas | Manual do Utilizador (versão 1.3 de 16 de março)
Despacho nº 1249/2017, de 3 de fevereiro - Criação de grupo de trabalho interministerial na área do sangue e do medicamento.
Despacho nº 1081-A/2017, de 27 de janeiro - Cria e define as competências da Comissão Externa para o Acompanhamento do Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019, adiante designada Comissão Externa.
2016
Despacho nº 15300-A/2016, de 20 de dezembro - Determina que o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P. (IPST,I.P.) deve apresentar um plano operacional para a utilização do plasma colhido em Portugal e que, até ao final do primeiro quadrimestre de 2017, as instituições e entidades do Serviço Nacional de Saúde passam a recorrer ao IPST,I.P., para satisfazer as suas necessidades em plasma.
Declaração de Retificação nº 163/2016, de 19 fevereiro - Retifica o Despacho n.º 473/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro (subdelega no conselho diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., a competência para a prática de todos os atos a realizar no procedimento relativo à aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes do fracionamento de plasma humano português do processado a partir de colheitas de sangue do IPST).
Despacho nº 473/2016, de 12 de janeiro - Subdelega no conselho diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP (IPST) a competência, com a faculdade de subdelegação, para a prática de todos os atos a realizar no procedimento relativo à aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes do fracionamento de plasma humano português do processado a partir de colheitas de sangue do IPST.
2015
Decreto-Lei nº 185/2015, de 2 de setembro - Transpõe a Diretiva nº 2014/110/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva nº 2004/33/CE da Comissão, de 22 de março, no que se refere aos critérios de suspensão temporária de dadores de sangue relativamente a dádivas homólogas, e procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº 267/2007, de 24 de julho.
Despacho nº 9180/2015, de 14 de agosto - Subdelega no conselho diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP (IPST), com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no procedimento relativo à aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes do fracionamento de plasma humano português processado a partir de colheitas de sangue do IPST.
Despacho nº 8635/2015, de 6 de agosto - Autoriza a realização da despesa pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. (IPST) para aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes do fracionamento de plasma humano português do processado a partir de colheitas de sangue do IPST, e delega, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Saúde, a competência para a prática de todos os atos necessários.
Despacho nº 249/2015, de 9 de janeiro - Determina que todos os serviços de sangue em funcionamento devem aproveitar e potenciar a capacidade máxima de colheita de unidades de sangue.
2013
Decreto-Lei nº 83/2013, de 24 de junho - Estabelece o Seguro do Dador de Sangue. | Esclarecimento sobre o Seguro do Dador de Sangue
Portaria nº 124-A/2013, de 27 de março - Estabelece as normas aplicáveis à atribuição do Cartão Nacional de Dador de Sangue, bem como ao reconhecimento público pela dádiva regular de sangue.
Despacho nº 3570/2013, de 6 de março - Determina que, no âmbito do princípio da boa colaboração institucional, os estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde devem colaborar com o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP na promoção da dádiva e colheita de sangue.
2012
Lei nº 37/2012, de 27 de agosto - Aprova o Estatuto do Dador de Sangue.
2011
Decreto-Lei nº 100/2011, de 29 de setembro - Procede à eliminação dos valores máximos de pH para os concentrados de plaquetas no fim do período de armazenamento e transpõe a Diretiva de Execução 2001/38/UE da Comissão, de 11 de abril.
Portaria nº 255/2011, de 1 de julho - Aprova o novo modelo de cartão nacional de dador de sangue e revoga a Portaria nº 790/2001, de 23 de julho.
2007
Decreto-Lei nº 267/2007, de 24 de julho - Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue e dos componentes sanguíneos, respetivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reações e incidentes adversos graves e as normas e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de proteção da saúde pública, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, 2004/33/CE da Comissão, de 22 de março de 2004, 2005/61/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2005 e 2005/62/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2005.
Modificações/Associações: Decreto-Lei nº 100/2011, de 29 de setembro
2004
Despacho nº 6960/2004, de 6 de abril - Cria o Programa de Tratamento Domiciliário dos Doentes com Coagulopatias Congénitas.
1995
Decreto Regulamentar nº 16/95, de 29 de maio - Aprova o regulamento arquivístico dos documentos relativos à transfusão de sangue.
Modificações/Associações: Decreto-Lei nº 267/2007, de 24 de julho
1986
Resolução do Conselho de Ministros nº 40/86, de 19 de maio - Institui o Dia Nacional do Dador de Sangue.